Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito Tributário. Apelações Cíveis. ISS-Fixo. Sociedade Simples. Médicos. Conhecimento. Provimento do recurso do Município de Maringá. Prejudicada análise do mérito do recurso de CCV Serviços de Saúde SS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de crédito tributário e anulação de auto de infração, reconhecendo o direito da autora ao enquadramento como contribuinte do ISS fixo, mas indeferindo o pedido de repetição de indébito tributário. A parte autora, uma sociedade de serviços de saúde, argumenta que, por ser uma sociedade uniprofissional, tem direito ao recolhimento do ISS na modalidade fixa e, por conseguinte, à repetição do indébito, enquanto o Município de Maringá sustenta a necessidade de prévio requerimento administrativo e a natureza empresarial da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CCV Serviços de Saúde S.S tem direito ao enquadramento no regime de ISS fixo e se cabe a repetição de indébito tributário em razão da autuação fiscal realizada pela municipalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento administrativo para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISS não impede o acesso ao Poder Judiciário, respeitando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A sociedade não se enquadra nos requisitos para a tributação privilegiada do ISS-fixo, pois apresenta características de natureza empresarial, como a previsão de pró-labore, distribuição de lucros e sucessão no quadro social. 5. Prejudicada a análise da repetição do indébito tributário. 6. A parte autora deve arcar com o ônus sucumbencial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações cíveis conhecidas, sendo provido o recurso do Município de Maringá e julgado prejudicado o recurso da sociedade de médicos. Teses de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISS não impede o acesso ao Poder Judiciário. A natureza empresarial da sociedade médica impede o recolhimento do ISS na forma privilegiada. Prejudicada a análise quanto à repetição do indébito tributário. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; DL nº 406/1968, arts. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 677/2007, arts. 68, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap nº 0000000-00.2020.8.16.0000, Rel. Des. CARLOS MAURICIO FERREIRA 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.
Apelações cíveis conhecidas, sendo provido o recurso do Município de Maringá e julgado prejudicado o recurso da sociedade de médicos.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.