Art. 9º da Lei 406/1988

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 406/1988

47 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 406/1988, de 1999 a 2025; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 406/1988, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 406/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 406/1988.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0006438-04.2026.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA…
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TJPRApelação Cível 0006600-04.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. REGIME DE ISS-FIXO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0005264-96.2022.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario
Direito Tributário. Apelação Cível e Remessa Necessária. Enquadramento no regime de ISS fixo. Decadência. Parcial provimento. Desenquadramento retroativo. Decadência parcial. Reforma parcial da sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que…
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TJPRApelação Cível 0004050-31.2021.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ISS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES –…
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TJPR0007003-94.2023.8.16.0190AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025tributario
Direito Tributário. Apelações Cíveis. ISS-Fixo. Sociedade Simples. Médicos. Conhecimento. Provimento do recurso do Município de Maringá. Prejudicada análise do mérito do recurso de CCV Serviços de Saúde SS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente…
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TJPRApelação Cível 0003165-40.2024.8.16.0019AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ISSQN. Direito líquido e certo não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança ante a ausência de comprovação do…
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TJPR0015841-60.2022.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.1. CASO EM EXAME QUE SE REFERE A RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A…
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STJAgInt no REsp 2.212.226/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/05/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TRIBUTAÇÃO EM ALÍQUOTA FIXA. SOCIEDADE COMPOSTA POR DOIS MÉDICOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA EMPRESÁRIA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA SOCIEDADE. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE…
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TJPR0004649-09.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DE ISS NA MODALIDADE FIXA. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA, QUE DENEGOU A…
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TJPR0009913-31.2022.8.16.0190AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA…
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