Apelação Cível 0006600-04.2023.8.16.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. REGIME DE ISS-FIXO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO QUE EVIDENCIAM A ASSUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO, SEM REPASSE DO ENCARGO AOS TOMADORES DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 166 do CTN
• art. 9º da Lei 406/1968
• art. 9º da Lei 406/1988
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 162 do STJ
• Súmula 188 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete