Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECISÃO IMPUGNADA CORRESPONDENTE À SUSPENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO CONSIDERADO INCOMPLETO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE QUE TAMBÉM FOSSEM AVALIADAS A TERRA NUA , REVELANDO-SE INSUFICIENTE DEPÓSITO REALIZADO TENDO COMO BASE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS, APÓS O QUE, EVENTUALMENTE HAVERIA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO N.º 202510300843, AJUIZADA EM FACE DE RONALDO DORIA DANTAS, REFERENTE AO IMÓVEL SELAGEM S98 . O ENTE MUNICIPAL OFERTOU DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 16.800,00, CORRESPONDENTE APENAS ÀS BENFEITORIAS. O EXPROPRIANTE JUSTIFICOU A SUPRESSÃO DO VALOR DA TERRA NUA PELA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR OSTENTADA PELO EXPROPRIADO, SUSCITANDO AINDA A APLICAÇÃO DE UM FATOR DE REDUÇÃO DE 60% SOBRE A VALORAÇÃO DA POSSE. O JUÍZO DE PISO, ACOLHENDO A TESE DE POSSE QUALIFICADA, SOBRESTOU A IMISSÃO POSSESSÓRIA (OUTRORA CUMPRIDA) ATÉ A CONCLUSÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE MOSTRA-SE LÍDIMA A MANUTENÇÃO OU SUSPENSÃO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE QUANDO O DEPÓSITO INICIAL, FIXADO POR LAUDO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, OBSTA O RESSARCIMENTO DA TERRA NUA SOB A PREMISSA DE QUE O RÉU EXERCE APENAS POSSE, NÃO DETENDO O DOMÍNIO PLENO DO BEM; E (II) SE A INCIDÊNCIA DO TEMA 472 DO STJ IMPÕE A APURAÇÃO PRÉVIA E JUDICIAL DO VALOR DA POSSE EXPROPRIADA PARA FINS DE GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DE SE CHANCELAR UM DESAPOSSAMENTO IRREVERSÍVEL PARA OBRAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO E A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CHANCELAM O ENTENDIMENTO DE QUE A POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ É PROVIDA DE SUBSTANCIAL CONTEÚDO ECONÔMICO, SENDO, PORTANTO, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NO BOJO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. 4. A EXCLUSÃO PERFUNCTÓRIA DA TERRA NUA (SOLO E ACESSÕES NATURAIS) DO CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA, FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, VULNERA A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL E LEGAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, O QUE CONFIGURARIA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FAVOR DO ENTE EXPROPRIANTE. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 472), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DISPARIDADE ENTRE O DEPÓSITO APURADO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO E O EFETIVO VALOR FÁTICO OU CADASTRAL DO BEM INVIABILIZA A CHANCELA DA IMISSÃO PROVISÓRIA. NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, O DEPÓSITO OFERTADO AFIGUROU-SE COMPROVADAMENTE PARCIAL TENDO EM VISTA QUE FORAM AVALIDAS, TÃO SOMENTE, BENFEITORIAS, SEM A ADEQUADA AVALIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, O QUAL POSSUI PARCELA EM TERRA NUA .6. DIANTE DA NECESSIDADE IMEDIATA DE GARANTIR O RESSARCIMENTO JUSTO ANTES DA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES IRREVERSÍVEIS (A EXEMPLO DE OBRAS ESTRUTURAIS NO LOCAL), AFIGURA-SE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA POSSE OUTRORA DETERMINADA, A FIM DE PRESTIGIAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA JUDICIAL).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: [1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO PRESSUPÕE O DEPÓSITO DE VALOR QUE CONTEMPLE ADEQUADAMENTE A GARANTIA DE UMA INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA, REVELANDO-SE INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DESSA MEDIDA QUANDO O ENTE EXPROPRIANTE DESCONSIDERA, A PARTIR DE LAUDO UNILATERAL, RUBRICAS ESSENCIAIS COMO O VALOR DA TERRA NUA SOB O PRETEXTO DE SER O EXPROPRIADO APENAS POSSUIDOR DO BEM.] [2. O POSSUIDOR DE BOA-FÉ SUBMETIDO AO CRIVO DA DESAPROPRIAÇÃO ESTATAL OSTENTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL INERENTE AO CARÁTER ECONÔMICO DE SUA POSSE, CUJO ARCABOUÇO ENGLOBA AS BENFEITORIAS E O SOLO, SENDO FACULTADO AO JUÍZO SOBRESTAR O MANDADO DE IMISSÃO LIMINAR PARA VIABILIZAR PERÍCIA AVALIATÓRIA JUDICIAL NOS EXATOS CONTORNOS E PRINCÍPIOS DELINEADOS NO TEMA 472 DO STJ.] DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ART. 15, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.007, § 1º, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 472; TJ/SE, AI Nº 202500863653, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 18.12.2025, DJEN 08.01.2026.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO
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