STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 472 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Tese firmada
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 472 do STJ
37 decisões do STJ citam o Tema 472 do STJ, de 2019 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 472 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 472 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.139.722AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil
Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada (Tema 988/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- STJAgInt no REsp 2.135.785AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 926 E 927 DO CPC. SÚMULAS 284/STF; E 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. TEMA…
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECISÃO IMPUGNADA CORRESPONDENTE À SUSPENSÃO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO CONSIDERADO INCOMPLETO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE QUE TAMBÉM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. COGNIÇÃO RESTRITA. TRAÇADO RODOVIÁRIO ALTERNATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJMGAgravo de Instrumento 2804586-68.2026.8.13.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO UNILATERAL. TEMA 472 DO STJ. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA OU DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, § 1º…
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- STJAgInt na Pet 19.221/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência…
- TJMTAgravo de Instrumento 1032474-19.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – REQUISITOS DO ART. 15, CAPUT E §1°, DO DL N° 3.365/1941 – URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO – PREENCHIMENTO – PRAZO DE 120 DIAS DO ART. 15, §2° – CÔMPUTO A PARTIR DO…
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- STJREsp 2.109.906/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026civil
- TJMGAgravo de Instrumento 2801538-04.2026.8.13.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Arnaldo Maciel Pinto7ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – CABIMENTO – REQUISITOS DOS ARTS. 5º, XXIV, E 15º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA – TEMA 472 DO STJ. Em se tratando de servidão administrativa para…
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- STJAgInt no AREsp 3.177.940/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ALEGADA OMISSÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3017825-53.2026.8.06.0000 - Apublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE CONSTANTE DO ART. 15, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. A DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR NÃO TEM O…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse em ação de servidão administrativa, diante da ausência de citação e Laudo Pericial Prévio – A teor do artigo 5º, inciso XXIV c.c. o artigo 182, § 3º, ambos da Constituição Federal, bem como do artigo 15 do Decreto-Lei n°…
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- STJREsp 2.278.756/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/09/2026processual_civil
- STJAREsp 3.285.011/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/06/2012publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 472 DO STJ. DEPÓSITO PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO FUNDADO EM AVALIAÇÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 472 DO STJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0019605-03.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUERIMENTO DEFERIDO SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 28 DO TJPR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Cézar P. Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. TEMA REPETITIVO Nº 472 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que condicionou a imissão provisória na posse, em ação de…
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- STJPet 19.261/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/07/2026processual_civil
Diante do exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58601334 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO EXPROPRIANTE. SÚMULA 30 DO TJSP. TEMA 472 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO…
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