Apelação Cível 0262522-39.2020.8.06.0001

Ementa

Civil e processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Fraude em compra e venda pela plataforma olx. Pagamento efetuado em conta de terceiro estranho a negociação. Comprador que agiu sem cautela. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo ajuizada pelo vendedor, vítima de fraude praticada em plataforma de negociação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pagamento realizado pelo comprador a terceiro desvinculado da negociação. III. Razões de decidir: 3. O pagamento realizado a pessoa distinta do credor só é válido se por este ratificado ou se reverter em seu proveito, o que não restou demonstrado nos autos. 4. O adquirente, adulto jovem e com formação em contabilidade, não se cercou das cautelas mínimas para confirmar a legitimidade de quem recebia o numerário, mesmo estando no mesmo ambiente do proprietário, pessoa idosa. 5.Negócio jurídico maculado por fraude, em que a transferência da propriedade não produz efeitos jurídicos, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo ajuizada pelo vendedor, vítima de fraude praticada em plataforma de negociação

Citações

• art. 145 do CC
• art. 148 do CC
• art. 182 do CC
• art. 307 do CC
• art. 308 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete