Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1) 1) PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TESTEMUNHOS EXCLUSIVAMENTE INDIRETOS ("OUVIR DIZER"). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR DECISÃO DE PRONÚNCIA, UNICAMENTE, EM "HEARSAY TESTIMONY". JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE CIDADÃ. ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PRESENÇA DO RECORRIDO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL NA DATA DOS FATOS. REFORÇO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 2) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 3)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.