Apelação Cível 0016066-25.2025.8.16.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: 1.) IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE E VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATOS DE SEGURO, COMO AINDA DA AUTENTICIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO DO BEM – ALEGAÇÕES REALIZADAS SOMENTE EM SEGUNDO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – 2.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 2.1) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO – COBRANÇA PERMITIDA – 2.2) TARIFA DE REGISTRO – CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – 2.3) – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR COBRADO MENOR DO QUE O MÁXIMO PREVISTO A ESSE TIPO DE OPERAÇÃO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 2.4) SEGURO – VENDA CASADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ – 3.) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – 3.1) HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete