Apelação Cível 0200080-81.2023.8.06.0114

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCONTO INDEVIDO. PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. VALOR ÍNFIMO. MERO DISSABOR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora visando à condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos indevidos em sua conta-corrente, bem como à alteração dos honorários sucumbenciais, o qual foi fixado pelo critério da equidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de dois descontos indevidos em conta-corrente, sem comprovação da contratação de seguro, enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a fixação equitativa de honorários sucumbenciais quando o valor da causa é líquido e definido. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação pela seguradora da existência de contratação válida do seguro descaracteriza a legalidade dos descontos, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade civil objetiva se configura, em tese, pela presença do ato ilícito, dano e nexo causal. 4. Contudo, os descontos identificados (R$ 180,00) não comprometem significativamente a renda da autora, não configurando lesão à personalidade apta a ensejar indenização por danos morais. 5. A fixação equitativa de honorários sucumbenciais, diante de valor líquido e determinado da causa, contraria o entendimento firmado no Tema 1076/STJ, que determina a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. A recente alteração legislativa (Lei nº 14.365/2022) introduziu o § 6º-A ao art. 85 do CPC, vedando expressamente o critério equitativo nas hipóteses de valores líquidos ou liquidáveis, devendo, assim, ser observada a fixação percentual. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 85 da Lei 14.365/2022
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.255 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete