Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDÊNCIA ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – EXTENSÃO ATÉ 25 ANOS PARA BENEFICIÁRIA UNIVERSITÁRIA. Neta de ex-servidor estadual falecido em 2005 que teve o benefício de pensão por morte suspenso ao completar 21 anos. Aplicabilidade do art. 147, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, em sua redação original vigente à data do óbito, que previa a extensão da pensão até os 25 anos para beneficiário frequentando curso de nível superior; irretroatividade da LC Estadual nº 1.012/2007, que suprimiu tal previsão, por força da Súmula 340/STJ e do princípio do direito adquirido; inaplicabilidade do Tema 643/STJ, firmado no contexto do RGPS, e do art. 5º da Lei Federal nº 9.717/98, cuja vedação recai sobre benefícios distintos, não sobre o rol de beneficiários. Negado provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.
Negado provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Mônica de Almeida Magalhães Serrano · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.