STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 643 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese firmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 643 do STJ
21 decisões do STJ citam o Tema 643 do STJ, de 2019 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 643 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 643 do STJ.
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso
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- STJAREsp 3.330.743MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60282599 assinado…
- STJAREsp 3.119.874/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SERVIDORA FALECIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL. LIMITE ETÁRIO DE 21 ANOS…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AL PREVIDÊNCIA CONTRA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 53/1990. NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 643/STJ. REEXAME…
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- STJREsp 2.288.117/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. ARGUMENTO DE DESRESPEITO AO TEMA N. 643/STJ. HIPÓTESES FACTUAIS DISTINTAS ENTRE O CASO CONDUTOR DO JULGAMENTO REPETITIVO E DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras2ª Câmarapublicada em 21/08/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÕES POR MORTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FILHOS MAIORES DE 21 ANOS. ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO DEPENDENTE. Cessação do benefício ao completar 21 anos. LC Municipal nº 2.148/2007. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol de dependentes. Tema 643 do STJ. Aplicabilidade por…
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- STJAREsp 3.201.432/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE “ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência – SPPREV contra acórdão que, segundo a embargante, teria incorrido em omissão ao não aplicar a tese firmada no Tema de Recurso…
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- STJAgInt no REsp 2.259.601/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 12/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO…
- STJAREsp 3.189.846/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA57128235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJEDcl no RMS 71.560/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56973492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/05/2026 23:09:27…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LC ESTADUAL Nº 39/2002. DISTINÇÃO DO TEMA 643/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 05/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDÊNCIA ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – EXTENSÃO ATÉ 25 ANOS PARA BENEFICIÁRIA UNIVERSITÁRIA. Neta de ex-servidor estadual falecido em 2005 que teve o benefício de pensão por morte suspenso ao completar 21 anos. Aplicabilidade do art. 147, §2º, da Lei Complementar Estadual…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR NÃO INVÁLIDO. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. TEMA 643 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
RECURSOS INOMINADOS. PENSÃO POR MORTE. FILHAS UNIVERSITÁRIAS MAIORES DE 21 ANOS. Recurso da SPPREV NÃO CONHECIDO por ausência de sucumbência, diante da improcedência integral da ação. Aplicação da Súmula 340/STJ e da legislação vigente na data do óbito (LCE 1.354/2020), que não prevê extensão da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CANCELAMENTO AO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. EXTENSÃO ATÉ OS 25 ANOS PARA UNIVERSITÁRIO. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela…
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