STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 643 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Tese firmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 643 do STJ
21 decisões do STJ citam o Tema 643 do STJ, de 2019 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 643 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 643 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 643 do STJ.
- STJAREsp 3.330.743MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60282599 assinado…
- STJAREsp 3.119.874/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026…
- STJREsp 2.288.117/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CPC. ARGUMENTO DE DESRESPEITO AO TEMA N. 643/STJ. HIPÓTESES FACTUAIS DISTINTAS ENTRE O CASO CONDUTOR DO JULGAMENTO REPETITIVO E DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
- STJAREsp 3.201.432/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAgInt no REsp 2.259.601/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 12/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO…
- STJAREsp 3.189.846/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA57128235 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado…
- STJEDcl no RMS 71.560/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 24 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56973492 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 24/05/2026 23:09:27…
- STJAREsp 3.043.739/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no §11, art. 85, do CPC, em razão da ausência de…
- STJREsp 2.259.601/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026previdenciario
- STJRMS 71.560/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/08/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA49632651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.895.955/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/07/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LEI ESTADUAL N. 3.150/2005. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 280 /STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJAREsp 2.811.874/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/03/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL E NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA…
- STJAREsp 2.657.911/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.082.501/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2023administrativo
- STJREsp 2.047.633/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/08/2023previdenciario
Ante o exposto, conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento a fim de negar a possibilidade de extensão do benefício para além dos 21 (vinte e um) anos de idade. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de julho de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAgInt no AREsp 1.705.555/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 361/364 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 103/107. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA37341437 assinado…
- STJREsp 2.052.113MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/03/2023previdenciario
- STJREsp 2.012.212MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2022administrativo
- STJREsp 1.968.278MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para negar a possibilidade de extensão do benefício além dos 21 (vinte e um) anos de idade. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 1.835.186/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 21/09/2020publicada em 24/09/2020previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ QUE A IMPETRANTE COMPLETE 24 ANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.150/2005 LIMITADORA DA FAIXA ETÁRIA AOS 18 ANOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DEPENDENTE DO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO…