Recurso Em Sentido Estrito 0011030-13.2025.8.06.0099

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART 40, III, LEI DE DROGAS) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, LEI DE DROGAS) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APARENTE MERA SOLICITAÇÃO DE INGRESSO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE COORDENAÇÃO E DE PLANEJAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga (fls. 188/190) exarada pela 1ª Vara da Comarca de Itaitinga que rejeitou a denúncia contra Leonardo Rodrigues Bandeira, em razão da ausência de justa causa para a ação penal, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. II – QUESTÕES A DEBATER 2. A questão é saber se há justa causa na imputação de ter Leonardo Rodrigues Bandeira cometido o crime de tráfico de drogas majorado em razão de ter sido realizado nas imediações de estabelecimentos prisionais (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei de Drogas) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) se, portanto, deve ser a denúncia recebida. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos elementos colhidos no inquérito policial, no dia 24 de maio de 2025, a corré foi flagrada com 89g (gramas) de maconha tentando ingressar na Unidade Prisional Professor José Sobreira Amorim com o intuito de visitar seu companheiro, ora Recorrido. A droga foi recolhida pelos agentes penitenciários sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional. 4. Não há elementos que indiquem ter o Recorrido praticado qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Isso porque, aparentemente, apenas solicitou que houvesse a entrega da droga. 5. Diferentemente do que alega a acusação, não há quaisquer elementos que indiquem que Leonardo tenha dado ordens ou instruído acerca de eventual plano de ingresso das substâncias ilícitas no estabelecimento prisional. 6. Ausentes elementos que indiquem atos de coordenação ou de planejamento no crime da companheira, a conduta do Recorrido poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais modalidades previstas no tipo penal. 7. Não se desconhece do princípio in dubio pro societate e de sua aplicação no início da persecução penal. Contudo, não é o caso dos autos, uma vez que não é questão de dúvidas, mas sim de total ausência de elementos probatórios que indiquem a prática do acusado no crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 c/c art. 40, III, Lei de Drogas) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei de Drogas), inexistindo justa causa que autorize o recebimento da denúncia. IV – DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 29 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete