AREsp 2.029.213

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários recursais fixados no julgamento do agravo interno. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA36447695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/04/2023 20:08:43 Código de Controle do Documento: 10121bbd-fbaa-469d-b774-cd82e6510c2f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 197 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete