Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pelos peticionantes (eDoc. 741), determinando-se a baixa imediata dos autos.
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O STF ARE 1.538.342 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa