Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP, o suscitante Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 12 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46651461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 12/04/2025 12:22:15 Publicação no DJEN/CNJ de 22/04/2025. Código de Controle do Documento: bfbcf773-7253-4562-bc23-703d0fb5cea9
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O STJ CC 212.166 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa