Apelação Cível 1000232-17.2025.8.26.0067

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. I. Caso em exame: Reexame de matéria em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, determinado pela Presidência da Seção de Direito Privado em razão de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a legalidade do cômputo de prazo de 180 dias do art. 34 da Lei nº 4.591/1964 para o início das obras, fixando a mora da vendedora em 14 meses e reduzindo a cláusula penal invertida para 0,5% ao mês sobre o contrato. II. Questão em discussão: Saber se o termo inicial para a contagem do prazo de construção estabelecido no contrato (180 dias após o registro imobiliário) afronta a tese vinculante do Tema 996 do STJ ou se consubstancia distinção fático-jurídica fundada no art. 34 da Lei nº 4.591/1964. III. Razões de decidir: A tese firmada no Tema 996 do STJ veda a estipulação de prazo indeterminado ou vinculado à concessão de financiamento bancário futuro e incerto. Hipótese distinta dos autos, em que o contrato fixou prazo certo de 36 meses com termo inicial determinado e amparado no prazo de carência do art. 34 da Lei nº 4.591/1964, seguido do único prazo de tolerância de 180 dias admitido pela jurisprudência. Mora da construtora configurada em 14 meses. IV. Dispositivo e tese: Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido. Tese: "O termo inicial de obras computado a partir do prazo de carência da incorporação imobiliária (art. 34 da Lei nº 4.591/1964) não se confunde com a cláusula que vincula a entrega a financiamento bancário, inexistindo contrariedade ao Tema 996 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 4.591/1964, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 996 (REsp 1.729.593/SP); STJ.

Dispositivo

Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido. Tese: "O termo inicial de obras computado a partir do prazo de carência da incorporação imobiliária (art. 34 da Lei nº 4.591/1964) não se confunde com a cláusula que vincula a entrega a financiamento bancário, inexistindo contrariedade ao Tema 996 do STJ."

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 34 da Lei 4.591/1964
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete