Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Rural dos Fornecedores de Cana da Região de Catanduva - COFOCRED, visando a restituição da contribuição prevista no art. 64 da Lei 4.870/65. Na sentença o Juízo julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, a parte autora, sob alegada violação ao art. 876 do Código Civil, sustentou, uma vez mais, que faria jus à restituição da contribuição prevista no art. 64 da Lei 4.870/65. III. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência da demanda, consignando que, "em sendo a taxa (tributo) devida pelo autor na condição de produtor rural atuante no setor sucroalcooleiro à data dos recolhimentos pela ré e não comprovado que a ré reteve para si ou para outrem valor superior ao percentual previsto na legislação, não cabe ser ressarcido de tributo efetivamente devido e recolhido, não cabendo acolher o pedido do autor de condenação da ré COFOCRED na restituição do percentual de 1,5% nos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação de inexistência da relação jurídica pela ré, pois ainda que não coubesse o recolhimento pela ré, o tributo era e é devido, não comprovado recolhimento ou retenção superior ao previsto no art. 64, parágrafo único, letra 'a' da Lei 4. 870/65 em favor da ré". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não comprovado recolhimento ou retenção superior ao previsto no art. 64, parágrafo único, letra 'a' da Lei 4.870/65 em favor da ré", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.