Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. In casu, o cerne da questão trata de suposta cobrança indevida, vez que alegadamente não contratada pela apelada. II. Apesar de alegar a existência de um contrato, apelada deixou de apresentá-lo para demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas, limitando-se a apresentar prints de tela na peça de defesa. III. Entretanto, essas telas sistêmicas são documentos internos, os quais entendo que não comprovam de modo incontroverso a contratação em comento, bem como a utilização do serviço pela apelante, mormente por ser prova produzida unilateralmente, oriunda de sistema informatizado sob domínio da recorrida e sem caráter oficial. IV. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação, não comprovando que a contratação objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. V. Não restou comprovada a alegada negativação em nome da autora/apelante decorrente de cobrança feita pela recorrida, de modo que não existe direito de reparação por danos morais. VI. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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