Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618/STJ – RECURSO DESPROVIDO. I - Em ações civis públicas ambientais, é admitida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e art. 21 da Lei nº 7.347/85, dada a natureza coletiva do direito tutelado e a incidência do princípio da precaução. II - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da aplicação da inversão do ônus da prova nas demandas ambientais (Súmula 618/STJ), impondo ao agente potencialmente poluidor a demonstração de que sua conduta não ocasiona danos ao meio ambiente. III - A mera alegação de que o Ministério Público possui estrutura técnica para a produção da prova não descaracteriza a aplicação da inversão, que se justifica pela posição de superioridade técnica e informacional dos réus em relação aos fatos investigados.
CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618/STJ – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.