ARE 1.379.090 AgR/SP

Dispositivo

Ex positis, RECONSIDERO a decisão agravada; julgo PREJUDICADOS o agravo interno e o agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário – Doc. 16; e nego seguimento ao recurso extraordinário admitido na origem – Doc. 19, p. 153, e Doc. 20, p. 1-19 (alínea “c” do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 203 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1347628 · 17/12/2021
• STF ARE 1209019 · 16/09/2019
• STF ARE 1196483 · 09/08/2019
• STF ARE 1181735 · 08/05/2019
• STF RE 1069871 · 26/06/2018

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