AI 709.432/SP

Dispositivo

Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 515 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 9.311/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 612836 · 20/04/2012
• STF ARE 662114 · 16/02/2012
• STF ARE 652638 · 01/12/2011
• STF ARE 648961 · 01/12/2011
• STF AI 845518 · 14/10/2011
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF AI 740406 · 04/08/2011
• STF AI 786776 · 13/04/2011
• STF AI 786930 · 03/09/2010
• STJ Ag 465841 · 11/02/2003
• STJ EREsp 162608 · 16/08/1999
• STF RE 184347 · 20/03/1998

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• STF AI 372358 · citado 2.014 vezes nesse tema
• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema