Agravo de Instrumento 2134363-79.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA (SISBAJUD E RENAJUD). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD E RENAJUD) EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PARA A LOCALIZAÇÃO DE AQUESTOS E EVENTUAL CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA DEVEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUJEITANDO-SE À EXECUÇÃO OS BENS DO CÔNJUGE NOS CASOS EM QUE SEUS BENS PRÓPRIOS OU DE SUA MEAÇÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA, A TEOR DO ARTIGO 790, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA.NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE TODOS OS BENS SOBREVINDOS AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 1.658 E 1.660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, PRESUMINDO- SE A COPROPRIEDADE DOS AQUESTOS AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES.A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO CONFIGURA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, MAS SIM INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO SOBRE A MEAÇÃO DA EXECUTADA. EXIGIR DO CREDOR A PROVA PRÉVIA E CABAL DA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL ANTES MESMO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ESVAZIARIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO POR VIA OBLÍQUA.EVENTUAL DEFESA DE BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE OU PROTEÇÃO DE SUA PRÓPRIA MEAÇÃO DEVE SER EXERCIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA APÓS A EFETIVAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CONCRETOS, RESGUARDANDO-SE, EM CASO DE PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL, A COTA-PARTE DO MEEIRO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD E RENAJUD) EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A FIM DE IDENTIFICAR BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO COMUM E VIABILIZAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A MEAÇÃO DA DEVEDORA." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ARTS. 789, 790, IV, E 843; CC, ARTS. 1.658, 1.659 E 1.660, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2211486-32.2021.8.26.0000, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2021; STJ, RESP 2.200.196/GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Mituo Tsutsui (OAB: 93982/SP) - Marcos Joel da Silva (OAB: 151909/SP) - 3º andar

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 1.658 do CC
• art. 1.659 do CC
• art. 1.660 do CC
• art. 789 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete