Apelação Cível 0800524-59.2024.8.10.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da inicial, com a devida juntada de documento que comprove que a parte reside no endereço que declina, como no caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 2. Entendo que o cumprimento dessa determinação de emenda da inicial se justifica, em virtude do ajuizamento de demandas, em grandes proporções, muitas delas, que, sequer, a parte autora sabe existir, sendo indispensável o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizada, evitando possíveis condenações em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo em litigância de má-fé. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Antônia Brito Martins, em 28/05/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 30/04/2024 (Id. 37875882), pelo Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Monção/MA, Dr. Raphael Leite Guedes, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 08/02/2024, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., assim decidiu: “POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. 10. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. 11. Publique-se. Registre-se.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete