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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL. VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES ANTERIORMENTE AO INGRESSO AO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO PRÉVIO. JUSTA CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM AS DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS DE EMBALAGEM, PAPEL DE SEDA). DOSIMETRIA EFETUADA NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DAVI LIMA DE SOUSA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 132/142, PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES; (II) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS; (III) EXAMINAR A DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MESMO QUE NÃO HOUVESSE AUTORIZAÇÃO, EXISTIAM FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS, GERADAS PELO CONTEXTO FÁTICO DE TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO E VISUALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP), CONFIGURANDO O FLAGRANTE DELITO ANTERIORMENTE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, COM A POSTERIOR APREENSÃO DAS DROGAS E DEMAIS APETRECHOS.4. NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NOTA-SE ESTAR BEM DELINEADO O TRÁFICO DE DROGAS, POIS TODAS AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO NÃO LEVAM A CRER NA DÚVIDA SUSCITADA PELO APELANTE, HAJA VISTA QUE A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ASSIM COMO DEMAIS APETRECHOS TAMBÉM CAPTURADOS PELOS POLICIAIS, BEM COMO A CONFISSÃO DO ACUSADO, SÃO INDICATIVOS DO TRÁFICO. 5. TEM-SE QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS FORAM COERENTES E HARMÔNICAS COM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO DE QUE TENHA ARQUITETADO TAIS FATOS COM A MERA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O APELANTE.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM ESTAR BEM EVIDENCIADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS MOLDES DO ART. 33 DA LEI N.º11.343/2006, ESTANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE CONSUBSTANCIADAS, SEM RAZÃO, ENTÃO, PARA A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA.7. DOSIMETRIA EFETUADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ART. 33; CÓDIGO PENAL, ART. 157; CRFB/88, ART. 5º, XI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO ARESP N. 2.842.605/SC, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/8/2025, DJEN DE 12/8/2025; AGRG NO ARESP N. 2.825.958/ES, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2025, DJEN DE 16/6/2025; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200678-80.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0232866-32.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0203598-56.2025.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE DAVI LIMA DE SOUSA, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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