Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO (ETR). INSTITUÍDAS NORMAS ESTADUAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. NÃO CABIMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EXPLORAÇÃO E LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21, XI E 22, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRADA AO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE EM ÁREA URBANA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). ARTIGOS 7º, § 10, E 9º DA LEI Nº 13.116/2015 (LEI DAS ANTENAS). LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL DE FORMA SUPLEMENTAR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS QUE REGULAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o agravo de instrumento, confirmar a liminar e julgar prejudicado o agravo interno
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2ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa
Composição: Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa (presidente); Berenice Capuxú; Lourdes Azevêdo; Roberto Francisco Guedes Lima (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.