Art. 1º da Lei 13.116/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.116/2015
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.116/2015, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.116/2015, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.116/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.116/2015.
- STJAREsp 3.261.673/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE LICENÇA OU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1…
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- STFARE 1.544.641/RSMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
- STJREsp 2.036.576/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/01/2025
Efeito suspensivo indeferido.
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/10/2024administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licenciamento Ambiental. Compete à União regulamentar a instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs). Tutela antecipada. Inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais sobre telecomunicações. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
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- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Ibanez MonteiroSegunda Câmara Cívelpublicada em 05/09/2024
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO (ETR). INSTITUÍDAS NORMAS MUNICIPAIS PARA INSTALAR E OPERAR INFRAESTRUTURA DE SUPORTA DAS ETR. NÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Ibanez MonteiroSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/06/2024
DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO (ETR). INSTITUÍDAS NORMAS ESTADUAIS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. NÃO CABIMENTO. SERVIÇOS DE…
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- TJPR0000541-47.2024.8.16.0074AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE QUE ÔPOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento – Rejeição…
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- STFADI 7.321 ED/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/08/2023publicada em 20/10/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.787/2006, DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA E DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO NO ESTADO…