AgInt no AREsp 2.856.430/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial interposto, ao fundamento de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, que incluía: ausência de indicação de dispositivo legal federal violado, incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ quanto ao valor da multa e ao art. 884 do Código Civil, além de ausência de similitude fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é tempestivo, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC, mas não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão monocrática inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos nela contidos, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e incindível, devendo a parte recorrente impugnar todos os fundamentos apresentados (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial). 6. A impugnação genérica ou incompleta dos fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para o conhecimento do agravo. 7. A ausência de demonstração de fatos novos ou de argumentos jurídicos capazes de afastar os óbices identificados na decisão recorrida inviabiliza a reforma pretendida, conforme entendimento pacificado do STJ (AgInt no AREsp 2.634.826/SP; AgInt no AREsp 2.696.873/SP). 8. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2696873 · 20/12/2024
• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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Órgão julgador e gabinete