Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PRESQUESTIONADOR. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A, em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 8016984-34.2025.8.05.0000, preservando incólume a decisão prolatada no Cumprimento de Sentença nº 0301885-93.2012.8.05.0113, movido pela AQUARELA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve omissão no pronunciamento do Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Declaratórios possuem caráter integrativo e são cabíveis, apenas, para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. 4. No caso sub examine, o decisum hostilizado analisou, devidamente, os fundamentos apresentados pelas litigantes, não havendo vício a ser sanado. 5. Os Aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de matérias já enfrentadas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso rejeitado. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022; 489, §1º, IV; 248, §2º; 337, XI; e 507, todos do CPC. Jurisprudência citada: EDCL, Proc. Nº: 0000100-16.2015.8.05.0033, Rel: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Pub: 12/04/2021.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.