Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GEAP). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO RECEBIMENTO DO VALOR RETROATIVO. ESTADO DA BAHIA QUE ALEGOU INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEI 14.039/2018, QUE MODIFICOU PARCIALMENTE A LEI 8.261/2002. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE META ANUAL DE DESEMPENHO DA UNIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 22.047/2023. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO SEM PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.