Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido da UNIÃO. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59846840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 15/09/2026 08:35:30 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: 88f7f969-d057-4dfb-9b40-5acb7bece1f5
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