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STJ · súmula

Súmula 311 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
11/05/2005
Publicação
DJ 23/05/2005, p. 371

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Enunciado

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 311 do STJ

752 decisões do STJ citam a Súmula 311 do STJ, de 2005 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 311 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam a Súmula 311 do STJ, de 2009 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 311 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 311 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 APÓS A LC Nº 226/2026. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu a…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que…

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  4. STJRMS 79.778MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, §3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2016, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decr etar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mér ito. Publique-se. EMENTA

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou…

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  6. STJRMS 80.074MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026processual_civil
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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 25/09/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INÉRCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS AO SERVIDOR. DATA DE 15 DE OUTUBRO. ART…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo…

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  11. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO ANTES DA POSSE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ANTERIOR DO TÍTULO. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO RECONHECIDO. EFEITOS…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA SAÚDE. AFASTAMENTOS MÉDICOS DESCONTÍNUOS E FALTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. PROMOÇÃO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para…

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  14. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. ART. 36. DATA DE 15 DE OUTUBRO. MARCO PROCEDIMENTAL PARA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LCE Nº 322/06. MARCO DE 15 DE OUTUBRO. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CORREÇÃO DA DATA DE ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto…

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  16. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 25/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO PARA COBRANÇA DE HORAS EXTRAS, BEM COMO PARA INCIDÊNCIA DO VALOR DA DIÁRIA OPERACIONAL NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 098/2014. PREENCHIMENTO E COMPROVAÇÃO DOS…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 136/2025. APLICAÇÃO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO RPV OU PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 36, 39, 40, §3º, E 41 DA LCE Nº 322/2006. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 35.296/2026. FATO SUPERVENIENTE…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 226/2026. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2010. TITULAÇÃO DE MESTRADO OU DOUTORADO. PROGRESSÃO VERTICAL FUNDAMENTADA NO MESMO TÍTULO ACADÊMICO…

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