STJ · súmula
Súmula 311 do STJ
Vigente
Enunciado
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 311 do STJ
752 decisões do STJ citam a Súmula 311 do STJ, de 2005 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 311 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STF citam a Súmula 311 do STJ, de 2009 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 311 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 311 do STJ.
- STFRcl 86.242/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/10/2025publicada em 20/10/2025
- STFRcl 84.337 ED/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFRcl 84.337/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025
- STFARE 1.533.372/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/02/2025publicada em 07/02/2025
- STFRE 840.435/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/09/2023publicada em 31/10/2023
Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão proferido em processo de pagamento de precatório. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 733…
- STFRE 1.404.369/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023
- STFARE 1.413.866/MTMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/06/2023publicada em 12/06/2023
- STFRE 1.361.423 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/05/2023publicada em 07/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.03.2023. EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APÓS O PERÍODO DE GRAÇA. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA…
- STFARE 1.423.943/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/03/2023publicada em 28/03/2023
- STFRE 1.361.423 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 23/02/2023publicada em 27/02/2023
- STFRE 1.361.423/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/09/2022publicada em 16/09/2022
- STFSTP 900/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/07/2022publicada em 26/07/2022
- STFRE 1.310.900/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/06/2021publicada em 06/07/2021
- STFRE 612.707/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 15/05/2020publicada em 08/09/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART. 78 DO ADCT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: “É legítima a expedição…
- STFRE 1.092.956 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 06/09/2019publicada em 20/09/2019
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO…
- STFRE 1.092.956/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 06/02/2019publicada em 26/02/2019
- STFRE 1.045.939/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 26/06/2017publicada em 30/06/2017
- STFRcl 23.796 ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/03/2017publicada em 20/04/2017
Embargos de declaração em reclamação. 2. Condenação em honorários advocatícios. 3. Violação à Súmula Vinculante 47. Ocorrência. 4. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 5. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não…
- STFARE 1.017.296/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/03/2017publicada em 06/04/2017
- STFRcl 23.796/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 13/12/2016publicada em 13/02/2017
Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311 do STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante nº 47. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente…