Apelação Cível 0831896-54.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA- PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA- MÉRITO- ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÓDIGO DE BARRAS EXISTENTE NO BOLETO PAGO E NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO- NÃO OCORRÊNCIA-OFÍCIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU RECEBIMENTO DO VALOR- MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS PAGAMENTO- DANOS MORAIS REDUZIDOS- PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- PEDIDO NÃO CONHECIDO- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL– RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE CONHECIDO EM PARTES, E NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete