Apelação Cível 0801901-03.2023.8.12.0018

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, por interrupção indevida do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência de falha na prestação dos serviços da requerida, que gera o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sendo a requerida, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, configurada está a sua qualidade de agente estatal, sendo o alegado dano por ela praticado, apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrado naquele artigo da Constituição Federal. 4. Restou comprovado através da prova documental e testemunhal a interrupção indevida da energia elétrica, serviço público essencial, o que gera ofensa à honra subjetiva do lesado, configurando dano moral puro. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 180 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete