Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.