Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Execução fiscal - ISSQN - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 - Manutenção da extinção por fundamento diverso - Certidão de dívida ativa que, quanto ao débito principal, indica a legislação referente ao ISS, mas, em relação à multa punitiva, multa moratória, juros de mora e correção monetária, limita-se a fazer referência genérica à Lei Municipal nº 1.790/2000, sem individualização dos dispositivos legais aplicáveis -Ausência de descrição da infração que deu origem à multa punitiva e dos critérios de incidência dos encargos - Inobservância do artigo 202, III, do CTN e do artigo 2º, § 5º, III e IV, da Lei nº 6.830/1980 - Vício que compromete a certeza e a liquidez do título e impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Impossibilidade de substituição da CDA, por não se tratar de mero erro material ou formal. Súmula 392 do STJ. Extinção mantida, com adequação do fundamento para o artigo 485, IV, do CPC - Recurso Desprovido.
Extinção mantida, com adequação do fundamento para o artigo 485, IV, do CPC - Recurso Desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.