ARE 660.977/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 312 da Lei 10.460/1988

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 660.977 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 608848 · 10/04/2012
• STF RE 633009 · 27/09/2011
• STF ARE 652340 · 19/08/2011
• STF AI 725590 · 15/03/2011
• STF AI 731400 · 07/05/2010
• STF MS 25518 · 10/08/2006
• STF RMS 25367 · 05/05/2006
• STF RMS 24079 · 15/03/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema