Apelação Cível 0804134-07.2022.8.12.0018

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE – ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RECUSA EM PROMOVER A TROCA NO PRAZO LEGAL – DEVER DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Ficando comprovado o vício do produto e a incapacidade da requerida em solucionar o problema no prazo legal, pode o consumidor requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, livre de quaisquer vícios (artigo 18, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Estando comprovado o vício do produto e a desídia da empresa requerida em promover o reparo ou a sua substituição em tempo razoável, configurado o dano moral passível de ser indenizado. Analisando as peculiaridades da situação em análise, levando-se em consideração a extensão dos danos ocasionados ao recorrente, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois serve de punição à ofensora, em virtude da sua negligência, a fim de que não incorra novamente no mesmo erro, minimizando, ainda, o abalo sofrido pelo apelado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete