Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 85, CPC – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 519/STJ – RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do § 7º do artigo 85, CPC, apenas nos casos de não ter sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório é que não serão devidos honorários, situação essa que não se enquadra na hipótese dos autos. II - Considerando que a Súmula 519/STJ foi editada em fevereiro de 2015, antes, portanto, do advento da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), que previu regramento específico para os casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não há falar na sua aplicabilidade na espécie.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.