Agravo Interno Cível 0231077-61.2024.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS, A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A VEDAÇÃO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, EM CÉDULA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).4. É CABÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, SENDO ENTENDIMENTO FIRME DO STJ O DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 30/03/2000 E COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015).5. QUANTO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICAM ABUSIVIDADE E QUE SÃO DEVIDOS À TAXA CONTRATADA, SALVO SE COMPROVADO, NO CASO, QUE SÃO ABUSIVAS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES QUE DESTOEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO.6. EXAMINANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL, VEJO QUE FORA ENTABULADO EM DEZEMBRO DO ANO DE 2023, COM TAXA DE JUROS MENSAIS DE 2,19% AO MÊS E ANUAL DE 29,69% (VIDE FL. 46). DAÍ QUE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INÍCIO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA SUA TAXA, NO PRÓPRIO CONTRATO, OBEDECIDA À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (25,52% A.A.).7. PRIMA FACIE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É ILEGAL, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO, COMO SE OBSERVA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN LITTERIS: A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. NO CASO EM TELA, ÀS FLS. 85, CONSTA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) ONDE SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO E PERMANÊNCIA. INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE QUE O ENCARGO FOI EFETIVAMENTE COBRADO DO DEVEDOR, NADA HÁ PARA MANIFESTAR ACERCA DE SUA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. TESE DE JULGAMENTO:RESTA EVIDENTE, DESSA FORMA, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI CLARA E ACERTADA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL), MOSTRANDO-SE DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ASSIM, NÃO MERECE REPARO O JULGADO, A MONOCRÁTICA AGRAVADA EXPÕE ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO, COM AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA APROVADA EM VERBETE DE SÚMULA, NÃO HAVENDO AMBIENTE JURÍDICO PARA SUA MODIFICAÇÃO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, DO CPC; SÚMULAS STJ Nº 30, 294, 296, 297, 472, 539 E 541; SÚMULA STF Nº 596.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - RESP 973.827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012- STJ - RESP 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009- TJ-CE - AC 02647459120228060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/03/2023, DJE 28/03/2023ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 994 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete