AgRg no RHC 139.905

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚM. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súm. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 129 da CF
• art. 144 da CF
• art. 563 do CP
• art. 422 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 55 da Lei 11.343/2006
• Súmula 234 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema