ARE 1.547.592 AgR/AP

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos morais e materiais. Mandado de busca e apreensão realizado em endereço diverso. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. É como voto. 6 Extrato de Ata - 25/06/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 1605351 · 12/08/2026
• STF ARE 1605351 · 05/06/2026

Precedentes citados

• STF ARE 1141648 · 11/10/2018
• STF ARE 1139919 · 17/09/2018
• STF ARE 1037498 · 07/05/2018
• STF ARE 803808 · 21/03/2018
• STF ARE 906803 · 08/10/2015

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