Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEMHAB. ABONO FAMILIAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133/85. EC Nº 20/98. TEMA 543 DO STF. SERVIDOR QUE JÁ PERCEBIA O BENEFÍCIO ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO ETÁRIA DOS DEPENDENTES. MAIORIDADE ALCANÇADA ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAS EXIGÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidor público contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do abono familiar previsto na Lei Complementar Municipal n° 133/85, bem como o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de restabelecimento do abono familiar cessado em decorrência da Emenda Constitucional n° 20/1998, considerando o direito adquirido do autor e a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 657.989/RS, fixou a tese de que a alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data da promulgação da EC n° 20/1998. 2. O autor percebia o abono familiar antes da promulgação da EC n° 20/98, mas o benefício foi cessado em 1999 devido à emenda. 3. O direito ao abono familiar cessou de pleno direito em 25/12/2010, quando o último dependente atingiu a maioridade, conforme certidões de nascimento. 4. A ação foi ajuizada em 09/06/2025, e considerando a prescrição quinquenal, não existem parcelas devidas dentro do período não prescrito. 5. Embora se reconheça a incidência do Tema 543 do STF, o pedido não pode ser acolhido, pois o direito material se extinguiu com o implemento da maioridade dos dependentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: A alteração constitucional não afeta relações jurídicas existentes à época de sua promulgação, mas o direito ao abono familiar cessa com a maioridade dos dependentes, não havendo parcelas devidas dentro do período não prescrito. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n° 133/85, art. 134, inc. I; EC n° 20/1998. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 657.989/RS, Tema 543 da Repercussão Geral.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.