Rcl 37.282/SP

Dispositivo

Ante o exposto, defiro a medida liminar requerida, a fim de, suspendendo o ato reclamado, obstar o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação principal, até ulterior deliberação desta Corte Superior (art. 188, inciso II, RISTJ). Requisitem-se as informações da autoridade apontada como reclamada (art. 188, inciso I, RISTJ). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Súmula 585 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Pet 10251 · 28/06/2016
• STJ Rcl 25921 · 16/11/2015
• STJ Rcl 12382 · 21/08/2014
• STJ Rcl 13592 · 29/10/2013
• STJ Rcl 12810 · 14/10/2013
• STJ Rcl 12381 · 18/09/2013
• STJ Rcl 14176 · 27/08/2013
• STJ Rcl 13789 · 02/08/2013
• STF RE 571572 · 27/11/2009

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• STJ REsp 1301989 · citado 94 vezes nesse tema
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• STF Rcl 6880 · citado 27 vezes nesse tema
• STF ADI 4480 · citado 27 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 42 vezes nesse tema