Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR DUPLO HOMICÍDIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO. POUCO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA NOVA PROGRESSÃO PREVISTO APENAS PARA 06/12/2032. ARTS. 37 E 123 DA LEP. NECESSIDADE DE MAIOR PERÍODO DE TEMPO PARA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) ANALISAR SE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA PARA TRABALHO EXTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.VÊ-SE DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.