Recurso Inominado Cível 3002144-77.2024.8.06.0173

Ementa

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 985 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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