EAREsp 2.229.440/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41404281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/05/2024 18:53:17 Código de Controle do Documento: e581456c-f565-4ae2-9369-9fb3612d6b2c

Citações

• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1884233 · 15/12/2023
• STJ Pet 15433 · 26/05/2023
• STJ HC 804184 · 13/03/2023
• STJ EAREsp 2075914 · 10/03/2023
• STJ Pet 14852 · 25/02/2022
• STJ RHC 139037 · 20/04/2021
• STJ EAREsp 642451 · 19/05/2020
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
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