Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público do Magistério Estadual - Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de função/coordenador/vice diretor" – Inadmissibilidade - Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria após a EC nº 103/2019 e revogação do art. 133 da Constituição Estadual – Aplicação do Tema 163 do STF – Restituição de valores devida - Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados – Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
endas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 e dos precedentes vinculantes já editados – Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.