Apelação Cível 0806462-28.2022.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 3.719,62 (três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e dois reais); Valor das parcelas: R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: 19 (dezenove). 2. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, a parte autora ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Josefa Lopes da Silva, no dia 11.02.2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 13.12.2022 (Id. 30223333), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 19.05.2022 em face do Banco Pan S.A, assim decidiu: "Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo questionado. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação." Em suas razões recursais contidas no Id. 30223337, aduz, em síntese, a parte apelante, que "(...) os documentos apresentados pelo apelado não comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Da análise detida do instrumento contratual, é possível observar que não consta a aposição digital da parte apelante, não consta a assinatura a rogo de uma pessoa de sua como prescreve a lei, já que se trata de pessoa analfabeta e idosa, ou seja, de pouca instrução. O que o banco juntou foi apenas um papel sem assinatura nenhuma, portanto inválido." Aduz, mais, que "(...) não apresentou DOC ou TED que comprovasse a transferência do valor para a parte autora. Importante ainda ressaltar que o valor do ted apresentando pelo banco não corresponde o mesmo valor contestado na inicial, dessa forma é invalido, o valor apresentando pelo banco consta o valor de R$ 800 ( oitocentos reais), e o valor retirado da conta da autora foi o valor de R$ R$ 3.719,62 ( Três mil e setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), dessa forma não foi apresentado documento de transferência desse valor, portanto não há comprovação de transferência de valores para aparte autora." Com esses argumentos, requer "(...) a esse Egrégio Tribunal, que se digne de reformar integralmente a r. sentença, com o provimento do presente apelo, com o acolhimento dos pedidos narrados na exordial no caso dos autos, para que seja declarado nulo o contrato posto em deslinde, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos de ordem moral e que seja retirada a litigância de má-fé, por ser da mais LÍDIMA ECRISTALINA JUSTIÇA." A parte recorrida apresentou as contrarrazões contidas no Id. 30223341 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 32844003). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo alusivo ao contrato nº 341153498-9, no valor de R$ 3.719,62 (três mil setecentos e dezenove reais e sessenta e dois reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelante. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelada, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos o documento contido no Id. 30223326, que diz respeito à “Cédula de Crédito Bancária” assinada a rogo pela parte apelante, seus documentos pessoais e das testemunhas, além disso, consta que o valor do empréstimo derivou de refinanciamento, dando origem ao contrato nº 341153498-9, onde ocorreu a renegociação de dívida relativa a outro contrato entabulado entre as partes, restando como residual (após o pagamento de parte do débito originário) a quantia de R$ 800,70 (oitocentos reais e setenta centavos), cujo pagamento à parte autora deu-se via transferência bancária para a conta-corrente nº 05005728, de sua titularidade, restando assim demonstrado que as cobranças são devidas. Ademais, no caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava na parcela 19 (dezenove) quando propôs a ação, em 19.05.2022. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo celebrado com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral da dívida, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer

Dispositivo

O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete